HC 1011194 - DECISAO

HC 1011194 - DECISAO

Não conheço, em regra, do habeas corpus substitutivo da via recursal prevista, salvo flagrante ilegalidade; porém, constatado constrangimento ilegal no interrogatório (a juíza encerrou o ato diante da recusa da ré em responder às perguntas do juízo e da intenção de responder apenas às perguntas da defesa), concedo de ofício a ordem para anular o interrogatório da paciente e todos os atos decisórios posteriores, determinando a realização de novo interrogatório em que seja respeitado o direito ao silêncio parcial/seletivo da acusada.

Parties
Paciente/impetrante: ANA LÚCIA FERREIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. HC n. 0031039-07.2023.8.19.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto ao seu seguimento ordinário; concedida ordem de ofício para anular o interrogatório da paciente e atos decisórios subsequentes e determinar novo interrogatório respeitando o direito ao silêncio parcial
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Judicial, Silêncio Seletivo, Cadeia De Custódia, Mutatio Libelli, Prisão Domiciliar Humanitária, Tornozeleira Eletrônica, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interrogatório Judicial Silêncio Seletivo Cadeia De Custódia Mutatio Libelli Prisão Domiciliar Humanitária +2 more

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Parties

ANA LÚCIA FERREIRA ROSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Rese n. HC n. 0031039-07.2023.8.19.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aditamento da denúncia e observância do art. 384 do CPP
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia de prints de WhatsApp (art. 158-A do CPP)
  3. 3 exercício do silêncio parcial/seletivo no interrogatório (arts. 186, 188 do CPP e CF)

Ratio Decidendi

Não conheço, em regra, do habeas corpus substitutivo da via recursal prevista, salvo flagrante ilegalidade; porém, constatado constrangimento ilegal no interrogatório (a juíza encerrou o ato diante da recusa da ré em responder às perguntas do juízo e da intenção de responder apenas às perguntas da defesa), concedo de ofício a ordem para anular o interrogatório da paciente e todos os atos decisórios posteriores, determinando a realização de novo interrogatório em que seja respeitado o direito ao silêncio parcial/seletivo da acusada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto ao seu seguimento ordinário; concedida ordem de ofício para anular o interrogatório da paciente e atos decisórios subsequentes e determinar novo interrogatório respeitando o direito ao silêncio parcial

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao exame ordinário da via recursal
  • Anular o interrogatório da paciente e todos os atos decisórios posteriores