HC 1061431 - DECISAO

HC 1061431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por atuar como substituto de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial (12.338/2024) e, nessa data, os crimes do paciente eram considerados hediondos em razão da Lei n.13.964/2019, o que impedia a concessão da comutação, sendo ato discricionário do Presidente da República não passível de alteração pelo Judiciário.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DOS SANTOS FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Retroatividade, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALVES DOS SANTOS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 momento para aferição da hediondez do delito (data do decreto vs. data do crime)
  3. 3 competência do Presidente da República para estabelecer requisitos de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por atuar como substituto de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; no mérito, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial (12.338/2024) e, nessa data, os crimes do paciente eram considerados hediondos em razão da Lei n.13.964/2019, o que impedia a concessão da comutação, sendo ato discricionário do Presidente da República não passível de alteração pelo Judiciário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.