HC 1060505 - DECISAO

HC 1060505 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio e não seja cabível para reexaminar fatos e provas, a Corte verificou que as instâncias de origem assentaram prova suficiente para a condenação e que a insignificância é inaplicável diante da apreensão de 12,48 kg de fios de cobre e da multirreincidência; contudo, considerando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, determinou-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO CHICALÉ DE SOUZA; Paciente: HENRIQUE CORTES REAL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Prisão Preventiva, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO CHICALÉ DE SOUZA

Paciente

HENRIQUE CORTES REAL BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 insuficiência de provas quanto à participação de Henrique
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso vs semiaberto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio e não seja cabível para reexaminar fatos e provas, a Corte verificou que as instâncias de origem assentaram prova suficiente para a condenação e que a insignificância é inaplicável diante da apreensão de 12,48 kg de fios de cobre e da multirreincidência; contudo, considerando que as circunstâncias judiciais foram favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, determinou-se, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto com fundamento na Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento das reprimendas.