HC 1046421 - DECISAO

HC 1046421 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, munições de calibre restrito, apetrechos para embalagem e comercialização, além de monitoramento por tornozeleira eletrônica em decorrência de envolvimento anterior) que evidenciam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NADIA BARROZO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência

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Parties

NADIA BARROZO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se eram suficientes medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a quantidade de drogas, apreensão de munições e indícios de periculosidade justificam a segregação cautelar e o risco de reiteração

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há nos autos elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, munições de calibre restrito, apetrechos para embalagem e comercialização, além de monitoramento por tornozeleira eletrônica em decorrência de envolvimento anterior) que evidenciam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.