HC 1061368 - DECISAO

HC 1061368 - DECISAO

Apretada ao caso, a Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ dirigido ao tribunal originário salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON AUGUSTO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EVERTON AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus quando indeferida liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duração da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação das decisões de manutenção da prisão preventiva (art. 315, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Apretada ao caso, a Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ dirigido ao tribunal originário salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.