HC 1034680 - DECISAO

HC 1034680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível (há possibilidade de impugnação pela via recursal), não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, constatou-se a adequada aplicação do direito na dosimetria, com reconhecimento e valoração das majorantes conforme o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO RAFAEL CAVALCANTE SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Aumento Da Pena Na Terceira Fase, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Majorantes Aumento Da Pena Na Terceira Fase Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO RAFAEL CAVALCANTE SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação concreta para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 utilização de majorantes e deslocamento de majorante sobejante para a primeira fase

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio cabível (há possibilidade de impugnação pela via recursal), não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, constatou-se a adequada aplicação do direito na dosimetria, com reconhecimento e valoração das majorantes conforme o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.