HC 1048990 - DECISAO

HC 1048990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa à incidência da atenuante da confissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não foram opostos embargos de declaração para suscitar a matéria e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, de modo que o exame da questão implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

DAVID RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por exame de matéria não apreciada pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação relativa à incidência da atenuante da confissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não foram opostos embargos de declaração para suscitar a matéria e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ, de modo que o exame da questão implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.