HC 1060767 - DECISAO

HC 1060767 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca o reexame de condenação mantida nas instâncias ordinárias e tramita concomitantemente com recurso especial, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão; não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a superação desses óbices; além disso, após sentença e acórdão não é admissível alegar inépcia da denúncia, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não admite revolver o conjunto fático-probatório nem conceder absolvição ou revisar dosimetria.

Parties
Paciente: EDSON OSVALDO DA SILVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Inépcia Da Denúncia, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Causas De Aumento, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Inépcia Da Denúncia Unirrecorribilidade Reexame De Provas Causas De Aumento +1 more

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Parties

EDSON OSVALDO DA SILVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia após sentença
  2. 2 insuficiência probatória/contestação da autoria
  3. 3 afastamento de majorantes (emprego de arma; restrição da liberdade das vítimas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca o reexame de condenação mantida nas instâncias ordinárias e tramita concomitantemente com recurso especial, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão; não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a superação desses óbices; além disso, após sentença e acórdão não é admissível alegar inépcia da denúncia, e o habeas corpus, por sua cognição sumária, não admite revolver o conjunto fático-probatório nem conceder absolvição ou revisar dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.