HC 1056886 - DECISAO

HC 1056886 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser usado como substituto da revisão criminal para reexaminar matéria fático-probatória de sentença transitada em julgado, a omissão do Tribunal de origem em apreciar a tese de ilicitude das provas autoriza o STJ a conceder a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a alegação dentro das balizas de cognição próprias do writ.

Parties
Paciente: BENAIAS DO REGO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Indefere liminarmente a petição inicial; concede habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese de ilicitude das provas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties

BENAIAS DO REGO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilícitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar sem mandado
  3. 3 competência do Tribunal de origem para rever sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser usado como substituto da revisão criminal para reexaminar matéria fático-probatória de sentença transitada em julgado, a omissão do Tribunal de origem em apreciar a tese de ilicitude das provas autoriza o STJ a conceder a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a alegação dentro das balizas de cognição próprias do writ.

Court Disposition

Indefere liminarmente a petição inicial; concede habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese de ilicitude das provas.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo habeas corpus ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que analise a tese de ilicitude das provas formulada na inicial do writ originário, como entender de direito.