HC 1045377 - DECISAO

HC 1045377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da perícia papiloscópica foi decisão discricionária e suficientemente fundamentada com base no art. 400, §1º do CPP, considerando as circunstâncias da apreensão e o lapso temporal, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES RESENDE; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Papiloscópica, Indefirimento De Diligências, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Papiloscópica Indefirimento De Diligências Recurso Substitutivo

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Parties

GABRIEL ALVES RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento de perícia papiloscópica e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 discricionariedade judicial para indeferir produção de provas nos termos do art. 400, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade; ademais, o indeferimento da perícia papiloscópica foi decisão discricionária e suficientemente fundamentada com base no art. 400, §1º do CPP, considerando as circunstâncias da apreensão e o lapso temporal, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se