HC 1061383 - DECISAO

HC 1061383 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal, não sendo competente o STJ para reexaminar o mérito da condenação sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, pela existência de remédios recursais previamente interpostos e pela ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a via estreita do writ; ademais, eventual nulidade do reconhecimento testemunhal não impõe, por si só, a absolvição quando o conjunto probatório, inclusive confissão parcial, sustenta a condenação.

Parties
Impetrante/paciente: MIRIELE PATRICIA LIMA DEL BIANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade, Trâmite Recursal, Roubo Majorado
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Parties

MIRIELE PATRICIA LIMA DEL BIANCO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 alegada ofensa ao art. 155 do CPP relativa à ausência de prova produzida sob contraditório
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado manifestamente inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal, não sendo competente o STJ para reexaminar o mérito da condenação sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, pela existência de remédios recursais previamente interpostos e pela ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a via estreita do writ; ademais, eventual nulidade do reconhecimento testemunhal não impõe, por si só, a absolvição quando o conjunto probatório, inclusive confissão parcial, sustenta a condenação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.