HC 1061121 - DECISAO

HC 1061121 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido pois a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF; assim, a intervenção nesta Corte Superior seria prematura, motivo pelo qual a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: MESSIAS VITORINO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indisferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MESSIAS VITORINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indisferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar por razões de saúde

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido pois a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF; assim, a intervenção nesta Corte Superior seria prematura, motivo pelo qual a liminar foi denegada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se