HC 1026752 - ACORDAO

HC 1026752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado salvo em situação de flagrante ilegalidade não demonstrada; a aplicação retroativa da orientação firmada no HC 686.312/MS às condenações já transitadas ofenderia a segurança jurídica; e o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, ao passo que a condenação encontrada restou fundada em robusto conjunto probatório (interceptações telefônicas e outros elementos) que justificou a manutenção da condenação, inclusive pelo crime de associação para o tráfico.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON DA SILVA PLACIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Apreensão E Laudo Toxicológico, Retroatividade Jurisprudencial, Afetação De Tema (tema 1.331)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Matéria Fático Probatória Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA PLACIDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se é possível aplicar retroativamente a orientação firmada no HC 686.312/MS a condenações já com coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado salvo em situação de flagrante ilegalidade não demonstrada; a aplicação retroativa da orientação firmada no HC 686.312/MS às condenações já transitadas ofenderia a segurança jurídica; e o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, ao passo que a condenação encontrada restou fundada em robusto conjunto probatório (interceptações telefônicas e outros elementos) que justificou a manutenção da condenação, inclusive pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus pelos fundamentos indicados (inadequação da via, impossibilidade de retroação jurisprudencial e vedação ao reexame fático-probatório).