RHC 228146 - DECISAO

RHC 228146 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.049.757/SP, sendo inviável o conhecimento quando não há inovação fática ou jurídica, e por não se verificar, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de liminar.

Parties
Recorrente: JHONY CLEVERSON MARINHO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Concessão De Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Concessão De Liminar Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONY CLEVERSON MARINHO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de flagrante em prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar
  3. 3 Admissibilidade de novo habeas corpus que apenas reitera pedido anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no HC 1.049.757/SP, sendo inviável o conhecimento quando não há inovação fática ou jurídica, e por não se verificar, em exame sumário, inequívoco constrangimento ilegal que autorizasse a concessão de liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.