HC 1041658 - ACORDAO

HC 1041658 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença e fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos, preenchendo, ao menos nesta fase, os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: DIOGO BARCELOS; Órgão Decisório Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Penal, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Penal Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DIOGO BARCELOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Decisório Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com regime semiaberto fixado em sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença e fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos fatos, preenchendo, ao menos nesta fase, os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.