HC 1059904 - DECISAO

HC 1059904 - DECISAO

Não conhecer do writ porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante da impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o pedido exige revolvimento de fatos e provas e poderia implicar indevida supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO FERREIRA CORREIA; Paciente: ANA CRISTINA FERREIRA CAETANO; Paciente: BRUNO CAETANO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ; indeferimento do pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Habilitação De Advogado, Liminar, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Habilitação De Advogado Liminar Súmula Vinculante 14 Súmula 691 STF

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Parties

JOSÉ EDUARDO FERREIRA CORREIA

Paciente

ANA CRISTINA FERREIRA CAETANO

Paciente

BRUNO CAETANO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 pedido de habilitação de advogado e acesso a autos sigilosos
  3. 3 análise de omissão ou morosidade da autoridade judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante da impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, o pedido exige revolvimento de fatos e provas e poderia implicar indevida supressão de instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente writ; indeferimento do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Não conheço do presente writ