HC 1059532 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição na decisão embargada: o conteúdo da petição de habeas corpus tratou substantivamente da nulidade da busca domiciliar e não dos requisitos da prisão preventiva, e há impedimento ao conhecimento da impetração quanto aos fundamentos não apreciados pelo acórdão, por supressão de instância.
- Parties
- Impetrante/embargante: LEANDRO SANTOS MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar
Case Brief
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Parties
LEANDRO SANTOS MATOS
Impetrante/embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 alegação de contradição na decisão embargada
- 2 identificação do objeto da impetração (nulidade da busca domiciliar vs. revogação da prisão preventiva)
- 3 supressão de instância pela não apreciação de fundamentos que negaram o direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição na decisão embargada: o conteúdo da petição de habeas corpus tratou substantivamente da nulidade da busca domiciliar e não dos requisitos da prisão preventiva, e há impedimento ao conhecimento da impetração quanto aos fundamentos não apreciados pelo acórdão, por supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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