HC 1060333 - DECISAO

HC 1060333 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (a íntegra do decreto de prisão temporária e da decisão que a manteve), o que inviabiliza o exame do pedido conforme precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAAC RODOLFO GONSALVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Por Insuficiência Documental)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Ônus Probatório
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Parties

ISAAC RODOLFO GONSALVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (inadmissibilidade Por Insuficiência Documental)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação (ausência do decreto de prisão temporária e da decisão que a manteve)
  3. 3 alegação de ilicitude de mídias digitais por falta de cadeia de custódia e exame técnico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (a íntegra do decreto de prisão temporária e da decisão que a manteve), o que inviabiliza o exame do pedido conforme precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.