HC 1044121 - ACORDAO

HC 1044121 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e direta, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ), e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso nessas condições.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR WALTER MOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado

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Parties

CLAUDEMIR WALTER MOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 conhecer ou não do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e direta, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253 do RISTJ), e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento do recurso nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.