HC 1043530 - DECISAO

HC 1043530 - DECISAO

Apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a primariedade do paciente e a inexistência de crime cometido com violência ou grave ameaça demonstram que a medida extrema da prisão preventiva é desproporcional no caso concreto; são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas, cabendo ao juízo de origem fixá-las.

Parties
Paciente: GABRIEL CUNHA COSTA LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Vara Plantonista da comarca de Registro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Fundamentação Da Decisão Criminal, Proporcionalidade
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Parties

GABRIEL CUNHA COSTA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara Plantonista da comarca de Registro/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Apesar da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a primariedade do paciente e a inexistência de crime cometido com violência ou grave ameaça demonstram que a medida extrema da prisão preventiva é desproporcional no caso concreto; são suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas, cabendo ao juízo de origem fixá-las.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo a quo estabelecer as cautelares cabíveis
  • Ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de surgimento de motivo novo e concreto