HC 1061286 - DECISAO

HC 1061286 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; além disso, pedido de extensão de benefício nos termos do art. 580 do CPP deve ser apreciado pelo tribunal que concedeu o benefício (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALIFER GUILHERME RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Supressão De Instância/exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Supressão De Instância/exaurimento De Instância

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Parties

ALIFER GUILHERME RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se impetrar writ nesta Corte
  3. 3 competência para apreciar pedido de extensão de benefício nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; além disso, pedido de extensão de benefício nos termos do art. 580 do CPP deve ser apreciado pelo tribunal que concedeu o benefício (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal