HC 1060541 - DECISAO

HC 1060541 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração ataca ato de juiz de primeiro grau que não foi objeto de debate pela Corte de origem, de modo que a ausência de manifestação do Tribunal Estadual impede o STJ de analisar a matéria, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RUBENS HENRIQUE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Recurso De Apelação

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Parties

RUBENS HENRIQUE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer HC contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévia deliberação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração ataca ato de juiz de primeiro grau que não foi objeto de debate pela Corte de origem, de modo que a ausência de manifestação do Tribunal Estadual impede o STJ de analisar a matéria, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.