HC 1061349 - DECISAO
A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS MAGALHAES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS MAGALHAES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo para julgamento colegiado
Ratio Decidendi
A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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