HC 1060749 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa para instruir o habeas corpus; tal ausência impede o conhecimento da impetração.
- Parties
- Paciente: HELOYSE BARBOSA REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Parties
HELOYSE BARBOSA REIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presunção de necessidade de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
- 2 necessidade de instrução probatória prévia na via estreita do habeas corpus
- 3 ônus da defesa de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus da defesa para instruir o habeas corpus; tal ausência impede o conhecimento da impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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