HC 1061518 - DECISAO
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada denegou liminar em writ ainda não julgado no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão da competência do juízo de primeiro grau; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO OSVALDO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Algemas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 11
Case Brief
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Parties
GUSTAVO OSVALDO MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação da custódia (art.315, §2º CPP)
- 3 requisitos do art.312 do CPP
Ratio Decidendi
A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão impugnada denegou liminar em writ ainda não julgado no Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão da competência do juízo de primeiro grau; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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