HC 1059258 - DECISAO

HC 1059258 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREI SILVA PACHECO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDREI SILVA PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus