HC 1060879 - DECISAO

HC 1060879 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DEYVID KENEDY COUTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial (art.93, IX, Cf), Art.311 Do CPP, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial (art.93, Ix, Cf) Art.311 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DEYVID KENEDY COUTO DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição originária antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.