HC 1061528 - DECISAO

HC 1061528 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Paraná, que, em juízo sumário, reconheceu plausibilidade jurídica e elementos indiciários suficientes (notadamente a apreensão de 776,1 kg de maconha, suspensão adulterada do veículo, transporte interestadual com veículo de apoio e promessa de pagamento) para justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e a decretação da prisão preventiva, sendo aplicável a Súmula 691/STF para obstar a apreciação do writ na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LUCIANA RAMOS RAMOS; Corréu: LUIZ ADEMILSON DA ROSA; Parte Autora/promotoria: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

LUCIANA RAMOS RAMOS

Paciente

LUIZ ADEMILSON DA ROSA

Corréu

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Autora/promotoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu prisão preventiva em grau de recurso
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta
  3. 3 requisitos e fundamentos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Paraná, que, em juízo sumário, reconheceu plausibilidade jurídica e elementos indiciários suficientes (notadamente a apreensão de 776,1 kg de maconha, suspensão adulterada do veículo, transporte interestadual com veículo de apoio e promessa de pagamento) para justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito e a decretação da prisão preventiva, sendo aplicável a Súmula 691/STF para obstar a apreciação do writ na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.