HC 1059603 - DECISAO

HC 1059603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e as matérias alegadas, em especial a alegação de tortura e ilicitude das provas, não foram debatidas na instância originária, implicando supressão de instância; ademais, a decisão do Tribunal estadual sobre o porte compartilhado, fundada na valoração da prova oral dos policiais e em jurisprudência consolidada do STJ, não revela constrangimento ilegal a ser corrigido nesta via.

Parties
Paciente: RAFAEL PINTO AQUINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Porte De Arma, Porte Compartilhado, Supressão De Instância, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Receptação Porte De Arma Porte Compartilhado Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL PINTO AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração probatória da palavra de policiais
  3. 3 alegação de tortura não debatida na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio e as matérias alegadas, em especial a alegação de tortura e ilicitude das provas, não foram debatidas na instância originária, implicando supressão de instância; ademais, a decisão do Tribunal estadual sobre o porte compartilhado, fundada na valoração da prova oral dos policiais e em jurisprudência consolidada do STJ, não revela constrangimento ilegal a ser corrigido nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.