HC 1061213 - DECISAO

HC 1061213 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, sendo aplicável a vedação jurisprudencial salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o período de descumprimento de condições do regime aberto não pode ser computado como pena efetivamente cumprida.

Parties
Paciente: RICARDO TORRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 016949-75.2025.8.26.0050); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Cômputo De Pena, Falta Grave, Sustação Cautelar De Regime, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Cômputo De Pena Falta Grave Sustação Cautelar De Regime +1 more

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Parties

RICARDO TORRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 016949-75.2025.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, sendo aplicável a vedação jurisprudencial salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o período de descumprimento de condições do regime aberto não pode ser computado como pena efetivamente cumprida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.