HC 1061423 - DECISAO

HC 1061423 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por histórico criminal e outras ações penais, bem como pelas circunstâncias da apreensão (filmagens por drone, apetrechos de dolagem, anotações, dinheiro e drogas), e a contemporaneidade do decreto foi justificada pelas necessidades da investigação, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS JOSE GOMES; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Do Decreto Cautelar, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Do Decreto Cautelar Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS JOSE GOMES

Paciente/impetrante

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto cautelar
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por histórico criminal e outras ações penais, bem como pelas circunstâncias da apreensão (filmagens por drone, apetrechos de dolagem, anotações, dinheiro e drogas), e a contemporaneidade do decreto foi justificada pelas necessidades da investigação, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se