HC 1060629 - DECISAO

HC 1060629 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque é pacífico no STJ que o habeas corpus não pode ser utilizado para contornar questões relacionadas ao juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário; assim, não se analisaram os argumentos do impetrante quanto à inadmissão do recurso especial.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso Especial n. 1510047-71.2023.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso Especial n. 1510047-71.2023.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial e seus critérios de admissibilidade
  2. 2 cotejo analítico e demonstração de divergência
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque é pacífico no STJ que o habeas corpus não pode ser utilizado para contornar questões relacionadas ao juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário; assim, não se analisaram os argumentos do impetrante quanto à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.