HC 1054752 - ACORDAO

HC 1054752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio; existe lastro mínimo de materialidade e indícios de autoria aptos ao recebimento da denúncia; a análise da higidez dos "prints" de WhatsApp exige dilação probatória e exame técnico, incompatíveis com a via mandamental, e o exame imediato da matéria pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, a concessão de ofício não pode ser utilizada para contornar requisitos recursais.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais, Prints De Whats App, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Colegialidade, Concessão De Ofício
Processo Penal Habeas Corpus Provas Digitais Prints De Whats App Dilação Probatória Supressão De Instância Colegialidade Concessão De Ofício

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional do writ
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferição da autenticidade de provas digitais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio; existe lastro mínimo de materialidade e indícios de autoria aptos ao recebimento da denúncia; a análise da higidez dos "prints" de WhatsApp exige dilação probatória e exame técnico, incompatíveis com a via mandamental, e o exame imediato da matéria pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, a concessão de ofício não pode ser utilizada para contornar requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental