HC 1060436 - DECISAO

HC 1060436 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem, de modo que, nos termos da Súmula 691 do STF, esta Corte não pode conhecer do pedido liminar salvo demonstração de manifesta ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ÍTALO VICTOR AMÂ NCIO FAUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Princípio Da Insignificância, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Princípio Da Insignificância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ÍTALO VICTOR AMÂ NCIO FAUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi examinada de forma exauriente pelo Tribunal de origem, de modo que, nos termos da Súmula 691 do STF, esta Corte não pode conhecer do pedido liminar salvo demonstração de manifesta ilegalidade, o que não restou comprovado; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.