HC 1061347 - DECISAO

HC 1061347 - DECISAO

A corte negou provimento porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, não havia excecionalidade apta a justificar a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIA VANESSA SILVA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318, V, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318, V, CPP

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Parties

FLAVIA VANESSA SILVA DA PAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

A corte negou provimento porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em HC dirigido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; assim, não havia excecionalidade apta a justificar a supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.