HC 1061105 - DECISAO

HC 1061105 - DECISAO

Apretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade a justificar supressão de instância; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar por relator na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade a justificar supressão de instância; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.