HC 1034267 - DECISAO

HC 1034267 - DECISAO

O habeas corpus não comporta o conhecimento porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado de prova e dilação probatória estranhos ao rito do writ, e o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação colegiada na origem (Súmula 691/STF) além de ser vedado no caso concreto em razão da natureza violenta dos crimes (latrocínio tentado e consumado), não havendo situação de extrema excepcionalidade que autorize o afastamento da regra.

Parties
Paciente: JULIESE LAIS PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Latrocínio, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Latrocínio Duplo Grau De Jurisdição Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JULIESE LAIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame amplo da prova e pedido de absolvição
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e suas exceções (crimes com grave violência ou grave ameaça)
  3. 3 vedação à apreciação de matéria não deliberada colegiadamente pelo tribunal de origem (Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta o conhecimento porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado de prova e dilação probatória estranhos ao rito do writ, e o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de deliberação colegiada na origem (Súmula 691/STF) além de ser vedado no caso concreto em razão da natureza violenta dos crimes (latrocínio tentado e consumado), não havendo situação de extrema excepcionalidade que autorize o afastamento da regra.

Court Disposition

não conheço do Habeas Corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.