HC 1061257 - DECISAO

HC 1061257 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: JOSIVAN FRANCISCO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Cerceamento De Defesa, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, RISTJ Art. 21 E E Art. 210
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Cerceamento De Defesa Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

JOSIVAN FRANCISCO DE QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa na audiência de custódia por ausência de intimação do advogado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.