RHC 224557 - DECISAO

RHC 224557 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e declarou-o prejudicado porque a instância ordinária não examinou a tese do princípio da insignificância (o que impediria apreciação originária por supressão de instância) e porque posterior sentença condenatória que substituiu a pena e revogou a prisão preventiva, permitindo o direito de recorrer em liberdade, tornou o pleito sem objeto.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS EDUARDO PEREIRA BRASIL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (recurso Prejudicado)
Outcome
Conheço parcialmente e, na extensão conhecida, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Homogeneidade Da Pena, Flagrante, Audiência De Custódia, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Homogeneidade Da Pena Flagrante Audiência De Custódia +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA BRASIL

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da análise do princípio da insignificância em sede de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de predicados pessoais favoráveis e cabimento da liberdade provisória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e declarou-o prejudicado porque a instância ordinária não examinou a tese do princípio da insignificância (o que impediria apreciação originária por supressão de instância) e porque posterior sentença condenatória que substituiu a pena e revogou a prisão preventiva, permitindo o direito de recorrer em liberdade, tornou o pleito sem objeto.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na extensão conhecida, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.