HC 1061956 - DECISAO

HC 1061956 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença de indícios de autoria e prova da materialidade (auto de prisão em flagrante, boletim, auto de exibição e apreensão e depoimentos) e o periculum libertatis (condenação anterior por art. 33, indícios de habitualidade no tráfico, quantidade e variedade de drogas apreendidas, tentativa de fuga e local conhecido pela narcotraficância), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CLAITON ANDRE RIBEIRO KAEFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5085938-58.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CLAITON ANDRE RIBEIRO KAEFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5085938-58.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença de indícios de autoria e prova da materialidade (auto de prisão em flagrante, boletim, auto de exibição e apreensão e depoimentos) e o periculum libertatis (condenação anterior por art. 33, indícios de habitualidade no tráfico, quantidade e variedade de drogas apreendidas, tentativa de fuga e local conhecido pela narcotraficância), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.