RHC 222926 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a pretensão deduzida no habeas corpus tinha idêntico objeto a outro habeas corpus anteriormente distribuído ao mesmo relator, hipótese de litispendência que impede o exame direto da matéria pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Litispendência, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Legal Issues
- 1 Se a decisão que não conheceu do habeas corpus por litispendência deve ser reconsiderada ou reformada para permitir a apreciação do mérito
- 2 Se o exame direto da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a pretensão deduzida no habeas corpus tinha idêntico objeto a outro habeas corpus anteriormente distribuído ao mesmo relator, hipótese de litispendência que impede o exame direto da matéria pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por litispendência.
Full Case Text
Judgment text and source record
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