HC 1038724 - ACORDAO

HC 1038724 - ACORDAO

Não constatou-se, em cognição sumária, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que indeferiu a liminar; a Súmula n. 691/STF só pode ser mitigada em casos excepcionais, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito.

Parties
Agravante: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO; Decisão Impugnada: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Mitigação De Súmula, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Mitigação De Súmula Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Presidência deste Tribunal

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus
  2. 2 presença ou ausência de teratologia ou fundamentação deficiente na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não constatou-se, em cognição sumária, flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão que indeferiu a liminar; a Súmula n. 691/STF só pode ser mitigada em casos excepcionais, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental, cabendo ao Tribunal de origem a análise do mérito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o indeferimento liminar do habeas corpus originário