HC 1062055 - DECISAO

HC 1062055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do RISTJ, diante da análise das circunstâncias judiciais e da dosimetria realizada nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ELIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Concessão De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Pichação, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Pichação Jurisprudência Consolidada

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Parties

ELIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso ou diverso da pena aplicada
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação do regime e da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 34, XX, do RISTJ, diante da análise das circunstâncias judiciais e da dosimetria realizada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial semiaberto; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto.
  • Manter os demais termos da condenação.