HC 1013539 - ACORDAO

HC 1013539 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus visava discutir ato definitivo já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência não é desta Corte (art.105, I, e, CF); além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, mantendo-se a legalidade da busca, prisão, provas, condenação, dosimetria e regime.

Parties
Agravante: AGNALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento) Sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +6 more

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento) Sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus visava discutir ato definitivo já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência não é desta Corte (art.105, I, e, CF); além disso, não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, mantendo-se a legalidade da busca, prisão, provas, condenação, dosimetria e regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.