HC 1023736 - ACORDAO

HC 1023736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir questões processuais enquanto não houver risco concreto e iminente à liberdade do paciente; o agravante estava solto e o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estava em processamento; além disso, a intervenção do GAECO/MPRJ não acarretou nulidade porquanto os membros do Ministério Público representam a instituição de forma unitária e são substituíveis, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o seguimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Ilegitimidade Recursal, Princípio Do Promotor Natural, Unicidade E Indivisibilidade Do Ministério Público, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Inadequação Da Via Ilegitimidade Recursal Princípio Do Promotor Natural Unicidade E Indivisibilidade Do Ministério Público Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnação de questões processuais
  2. 2 necessidade de risco iminente à liberdade de locomoção para cabimento de habeas corpus
  3. 3 ilegitimidade recursal e ofensa ao princípio do promotor natural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para discutir questões processuais enquanto não houver risco concreto e iminente à liberdade do paciente; o agravante estava solto e o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estava em processamento; além disso, a intervenção do GAECO/MPRJ não acarretou nulidade porquanto os membros do Ministério Público representam a instituição de forma unitária e são substituíveis, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o seguimento do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.