HC 1048323 - ACORDAO

HC 1048323 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não juntou aos autos a cópia integral do acórdão/decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus, de modo que a instrução deficiente impede o conhecimento do pedido.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Cerceamento De Defesa, Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação +2 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cópia integral do acórdão/decreto que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de exame da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a defesa não juntou aos autos a cópia integral do acórdão/decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus, de modo que a instrução deficiente impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental