HC 1044354 - DECISAO

HC 1044354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), na reincidência da paciente e no risco de reiteração delitiva, e existe situação excepcional (uso do carrinho do filho para ocultar drogas) que contraindica a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOYCE DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JOYCE DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe/gestante e suas exceções

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar a ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), na reincidência da paciente e no risco de reiteração delitiva, e existe situação excepcional (uso do carrinho do filho para ocultar drogas) que contraindica a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.