RHC 228449 - DECISAO

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A manutenção da monitoração eletrônica foi considerada justificada e proporcional pela autoridade julgadora, destinada à garantia da ordem pública e do regular andamento processual, sem configuração de excesso de prazo, tendo sido a medida reavaliada; além disso, a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus, pelo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FILIPE SANTAREM GOMES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

FILIPE SANTAREM GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 constrangimento ilegal no uso de tornozeleira eletrônica
  3. 3 fundamentação e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da monitoração eletrônica foi considerada justificada e proporcional pela autoridade julgadora, destinada à garantia da ordem pública e do regular andamento processual, sem configuração de excesso de prazo, tendo sido a medida reavaliada; além disso, a apreciação contrária demandaria revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus, pelo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.