HC 1057530 - DECISAO

HC 1057530 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de cópia da sentença de primeiro grau que aplicou o indulto e extinguiu a punibilidade, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações; havendo ônus da defesa de juntar a prova pré-constituída no momento da impetração, o habeas corpus foi inadmitido.

Parties
Paciente: JANAINA LUZIA MATHIAS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0009555-17.2025.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Defesa, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Defesa Prova Pré Constituída

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Parties

JANAINA LUZIA MATHIAS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0009555-17.2025.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de cópia da decisão de extinção da punibilidade que aplicou o indulto
  2. 2 Pretensão de que o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 não impeça o indulto quando há substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de cópia da sentença de primeiro grau que aplicou o indulto e extinguiu a punibilidade, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações; havendo ônus da defesa de juntar a prova pré-constituída no momento da impetração, o habeas corpus foi inadmitido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.