RHC 222403 - DECISAO

RHC 222403 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque a suspensão da CNH não é matéria cabível em habeas corpus por não ferir diretamente a liberdade de locomoção; a manutenção das cautelares previamente decretadas a pedido do Ministério Público não configura atuação judicial de ofício, em conformidade com o art. 282, §5º, do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão não estão submetidas à revisão nonagesimal prevista no art. 316 apenas para a prisão preventiva; e a omissão da decisão de pronúncia foi devidamente suprida por decisão fundamentada que demonstrou a necessidade de manutenção das cautelares diante da gravidade concreta dos fatos e do comportamento do réu,...

Parties
Paciente: ERLAN BRITO SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a Ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Reavaliação Periódica De Cautelares, Omissão Da Decisão De Pronúncia, Art. 282 CPP, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Reavaliação Periódica De Cautelares Omissão Da Decisão De Pronúncia Art. 282 CPP Art. 316 CPP +1 more

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Parties

ERLAN BRITO SANTOS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para impugnar a suspensão do direito de dirigir
  2. 2 manutenção de cautelares pelo juiz sem nova provocação do Ministério Público (atuação ex officio)
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica de medidas cautelares diversas da prisão e efeitos da omissão da pronúncia

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque a suspensão da CNH não é matéria cabível em habeas corpus por não ferir diretamente a liberdade de locomoção; a manutenção das cautelares previamente decretadas a pedido do Ministério Público não configura atuação judicial de ofício, em conformidade com o art. 282, §5º, do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão não estão submetidas à revisão nonagesimal prevista no art. 316 apenas para a prisão preventiva; e a omissão da decisão de pronúncia foi devidamente suprida por decisão fundamentada que demonstrou a necessidade de manutenção das cautelares diante da gravidade concreta dos fatos e do comportamento do réu,...

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a Ordem

Orders

  • Habeas Corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a Ordem.
  • Publique-se.